OGU-2010 – R$ 100.000,00 – Recurso pago
Finalidade: Implementação de centro de acesso a tecnologias para inclusão social local: Escola Municipal Vargem Alta – São José Do Ribeirão – 2º Distrito.
OGU-2011 – R$ 1.000.000,00 – Recurso perdido (proposta voluntária)
Finalidade: Pavimentação de trecho a/b da Estrada Municipal BJ-05 em direção à localidade de Ribeirão de São Domingos-Vargem Alta, situada no 2º Distrito de Bom Jardim/RJ.
OGU-2012 – R$ 500.000,00 – Obra inacabada
Finalidade: Construção e aparelhamento de creche na Rua Crésio Coelho Caetano, Área 01, Alto De São José – 2° Distrito
NOTAS EXPLICATIVAS
O recurso orçamentário foi assegurado através da Nota de Empenho de n° 694.053/2012 e celebrado o Termo de Compromisso de nº 25408/2014, entre a Prefeitura de Bom Jardim e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) – processo FNDE n° 23400.004642/2012/12.
Os pagamentos foram autorizados pelo FNDE, de acordo com a apresentação dos documentos comprobatórios referente à execução de cada etapa da obra, no caso, boletim de medição, notas fiscais e etc.
Conforme informações divulgadas no site do FNDE foi liberado/pago o montante de R$168.300,00, com percentual de execução de 49,79%, a saber:
- Na data de 30-09-2015 a 1ª parcela no valor de R$ 76.500,00;
- Na data de 07-02-2017 a 2ª parcela no valor de R$ 15.300,00;
- Na data de 29-08-2017 a 3ª parcela no valor de R$ 76.500,00.
Ocorre que em 2018, verificou-se que o município não estava cumprindo com todas as formalidades previstas no Termo de Compromisso n° 25408/2014, inclusive no que se refere à demonstração da evolução da obra e ainda, não observando que o citado instrumento já estava expirado, desde 30-09-2017.
Diante do fato, a situação da obra foi tramitada/alterada pelo FNDE para a situação de obra inacabada e, por conseguinte, nula toda e qualquer iniciativa em relação à tramitação de despesa referente à execução do já citado Termo de Compromisso.
Em 29/11/2019, por meio do termo de compromisso condicional PAR nº 143158/2019, a Prefeitura Municipal de Bom Jardim (Prefeito à época do fato), comprometeu-se a retomar a execução de obra inacabada, pactuada originalmente (termo de compromisso/convênio N° 25408/2014), conforme 36(trinta e seis) condições estabelecidas, dentre as quais destacamos e transcrevemos, as seguintes:
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I– “a retomada da(s) obras(s) acima discriminada(s) é condicionada à posterior emissão dos pareceres técnicos relativos à prestação de contas parcial do instrumento originalmente firmado e à viabilidade técnica e financeira para consecução da(s) obra(s) inacabada(s);
II –Para emissão dos pareceres mencionados no item anterior é indispensável a apresentação de toda a documentação solicitada pela área técnica do fundo nacional de desenvolvimento da educação (FNDE), sob pena de extinção deste termo de compromisso;
III – A alteração do status de inacabada da(s) obra(s) no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (SIMEC) somente ocorrerá após a emissão dos pareceres técnicos indicados no item i;
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V – A vigência deste Termo de Compromisso é de 36 (trinta e seis) meses contados de sua assinatura, no caso, 02 de março de 2020, conforme prevê a portaria n° 601/2019;
….
XXIX – Prestar contas ao FNDE dos recursos recebidos, nos termos da legislação vigente;
SITUAÇÃO ATUAL
Em consulta realizada ao portal do SIMEC na data de 24-06-2024, constata-se que a Prefeitura de Bom Jardim não cumpriu o pactuado junto ao FNDE, conforme previsto nos itens I, II, III e XXIX, do termo de compromisso condicional PAR Nº 143158/2019, uma vez que a informação sobre a obra é “inacabada – pc técnica concluída”.
Cabe registrar que a vigência do termo/convênio N° 25408/2014, expirou na data de 02-03-2023.
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OGU-2013 – R$ 500.000,00 – Recurso perdido
Finalidade: Construção de creche em Barra Alegre – 4° Distrito
OGU-2017 – R$ 449.550,00 – Recurso pago
FINALIDADE: Reforma do Centro de Saúde José Alberto Erthal.
OGU-2017 – R$ 500.000,00 – Recurso pago
Finalidade: Compra de veículos de passeio para transporte de equipe (5 pessoas) + equipamento e material permanente para diversos postos de saúde.
OGU-2018 – R$ 693.020,00 – Recurso pago
Finalidade: Aquisição de equipamento e material permanente para diversos postos de saúde.
OGU-2021 – R$ 107.289,00 – Recurso pago
Finalidade: Compra de veículo de passeio para transporte de equipe para o Centro de Atenção Psicossocial – CAPS – localizado na Rua Wander Vendas Rodrigues, 188, Campo Belo.
